Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filha em relação à mãe falecida. Presunção relativa. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... (Continua)