Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com preceito cominatório. Direito de vizinhança. Alteração de fachada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação do dispositivo contrariado. Súmula 284/STF. Negativa de apreciação de pedido e da produção unilateral de prova pela parte contrária. Falta de prequestionamento das matérias. Súmula 282/STF. Produção de prova. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Prejuízo à defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Instalação de aparelhos de ar condicionado na fachada do prédio. Denegação. Exame da convenção do condomínio e do acervo probatório contido nos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido, em parte, sem alteração no resultado do julgamento.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)