Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Sociedades uniprofissionais. Caráter empresarial. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No que se refere ao direito à base de cálculo diferenciada do ISS nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, a alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto à comprovação do caráter empresarial da sociedade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)