Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e ambiental. Exploração econômica de área de proteção permanente. App. Multa afastada. Ausência de dolo ou culpa do agente. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, «a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e dano (AgInt no AREsp 826.046/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/04/2018). ... (Continua)