Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução complementar. Prescrição. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, firmada no sentido de que «não havia provas suficientes a demonstrar a prescrição dos créditos cobrados, por não inclusão dos substituídos na execução das verbas retroativas (fl. 203), bem como de que «os substituídos não foram incluídos na execução das verbas retroativas, portanto, não se trata de execução autônoma, mas tão somente de ausência de cálculos em favor dos substituídos (fl. 164), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)