Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Arbitramento de honorários. Execução invertida. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/03/2018 que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)