Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por invalidez. Apelação parcialmente provida. Leis estaduais 2.575/2012 e 3.028/2015. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Prequestionamento ficto. Inocorrência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/02/2018, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)