Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e fundamentação deficiente. Não ocorrência. 2. Legitimidade passiva de parte reconhecida. Responsabilidade solidária entre a transportadora que terceiriza os seus serviços e a outra empresa de transporte contratada. 3. Responsabilidade civil reconhecida. Pretensão de afastamento, em razão da existência de contrato de comodato. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Requisitos do ato ilício indenizável. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Alteração desse entendimento. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)