Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de ausência dos requisitos da prisão. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Possibilidade. Recurso improvido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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