Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juri. Alegação de intempestividade da apelação da acusação. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem reconheceu nulidade do julgamento por cerceamento de acusação. Alegação de ausência de prejuízo à acusação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

«I - O Tribunal de origem, apreciando a prova produzida nos autos, concluiu pela tempestividade do recurso de apelação. Entender de maneira diversa implicaria no indevido revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)