Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º CP. Recebimento indevido de benefício previdenciário. Dolo comprovado. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante a análise soberana do acervo fático-probatório dos autos, entenderam que «a vontade de obter vantagem ilícita mediante a utilização de meio fraudulento em detrimento do INSS está amplamente provada no processo. ... (Continua)