Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. Aplicação de multa. CPP, art. 265, CPP. Apresentação de alegações finais em momento posterior. Não caracterização do abandono da causa. Recurso provido.

«1 - O abandono ou recusa do advogado (defensor) em atuar em ato específico do processo penal, não se equipara ao abandono do processo de que trata o CPP, art. 265. Precedentes. ... (Continua)