Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. Alegação de nulidade em decorrência da realização de ato sem a presença de defesa técnica do menor. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - No caso, o Ministério Público estadual ofereceu remissão ao menor, em ato realizado sem defesa técnica. ... ()
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