Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Invasão de terras públicas. Lei 4.947/1966, art. 20. Crime permanente. CP, art. 111, III precedentes. Extinção da punibilidade. Termo inicial da prescrição. Desocupação do bem público.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento majoritário no sentido de que o crime de invasão de terras públicas, tipificado no Lei 4.947/1966, art. 20, tem natureza permanente, pois a ação invasora, com ocupação das terras públicas, tem efeito contínuo, prolongando-se no tempo, por vontade do agente, sendo indiferente, nesse caso, eventual omissão do Poder Público de buscar reaver a posse do bem imóvel invadido, uma vez que se trata de bem indisponível. Assim, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do CP, art. 111, III Código Penal. Precedentes. ... (Continua)