Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a ida dos cálculos à contadoria. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cláusula aberta. Possibilidade de o magistrado decidir conforme o caso concreto. Busca da celeridade e efetividade. Fase de execução. Determinação de elaboração dos cálculos judiciais. Agravo de instrumento. Não cabimento.

«1 - Preliminarmente, esclareço que a Corte Especial do STJ afetou o ProAfR no 11.696.396/MT, ao rito dos Recursos Repetitivos, CPC/2015, art. 1.036 e ss. para definir a natureza do rol do CPC, art. 1.015 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, contudo determinou pela não suspensão do processamento dos recursos de Agravo de Instrumento que versem «sobre idêntica questão em tramitação no território nacional. O processo sub examine não aborda análise do CPC/2015, art. 1.015, mas do seu parágrafo único. ... (Continua)