Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40742

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Suspensão do desconto mensal no benefício previdenciário da autora do valor mínimo das faturas do cartão de crédito consignado de sua titularidade, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Ausência de probabilidade do direito. Alegado vício de consentimento inverossímil. Requisitos do CPC, art. 300, caput não demonstrados. Decisão reformada. ... (Continua)