Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Existência. Representação processual. Regularidade. Súmula 115/STJ. Afastamento.
«1 - Na hipótese, restou demonstrado nos autos que o subscritor das petições do apelo raro e do agravo em recurso especial está devidamente habilitado no processo, conforme registros do histórico de representantes e-Proc do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 2 e 293). ... ()
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