Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prejuízo ao erário. Existência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo do Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que as provas dos autos apontam para a existência de prejuízo ao erário, a revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.896/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2018. ... (Continua)