Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Justa indenização. Laudo pericial. Conclusões e critérios. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem sobre a exatidão dos parâmetros do laudo pericial e o valor da indenização, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)