Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Alegação de existência de omissão sobre honorários recursais. Matéria não suscitada oportunamente. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, não se verificando, no caso concreto, a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)