Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de compra de imóvel. Desfazimento. Valor pago. Devolução parcial. Momento. Tema 577/STJ. Percentual. Retenção. Comissão de corretagem. Cobrança. Abusividade configurada. Recurso repetitivo. Tema 938. Matéria fático-probatória. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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