Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade do recurso. Indisponibilidade do sistema. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - Na vigência do CPC/2015, a mera alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem, sem a devida comprovação no ato de interposição do recurso, mediante documentação oficial, não tem o condão de afastar a inadmissibilidade deste, em razão da impossibilidade de aferição da sua tempestividade. Precedentes. ... (Continua)