Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Modalidade tentada. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária às provas dos autos. Apelação com fundamento no art. 593, III, «d, do CPP. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Modificação das conclusões do acórdão impugnado. Necessidade do revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não viola a soberania dos veredictos o v. acórdão do Tribunal de Justiça que anula a decisão absolutória do Conselho de Sentença, declarada manifestamente contrária à prova dos autos, no exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d). ... (Continua)