Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar. Concurso público. Saeb/01/2012. Ausência de nomeação. Edital. Anulabilidade de questão. Distribuição isonômica de pontos. Impossibilidade de aferir classificação. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação mandamental. Necessidade de prova pré-constituída da existência do direito.

«I - Compulsando os autos, verifica-se que quando do cumprimento da sentença, e mesmo com a anulação das seis questões, nenhum dos autores alcançou colocação suficiente para prosseguir no certame. Dessa forma, o mencionado processo não gerou nenhuma nomeação no concurso SAEB/01/2012. ... (Continua)