Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública coletiva de consumo. Contribuição de iluminação pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Litisconsórcio passivo necessário. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de resolução. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Não é viável a análise da Resolução ANEEL 414/2010, com alterações dadas pela Resolução ANEEL 775/2017, no âmbito do recurso especial, visto que esse ato normativo não se enquadra no conceito de Lei nos termos dA CF/88, art. 105, III. ... (Continua)