Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Incursão militar em comunidade do Rio de Janeiro. Vítima fatal de disparo de projétil balístico. Responsabilidade civil da União. Nexo de causalidade. Elemento não reconhecido na origem. Revisão do acórdão recorrido. Inviabilidade. Necessidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui precedente de que, «mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva, faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador (REsp 1.602.106/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)