Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Multa. Natureza cominatória. Obrigação de fazer. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

«1 - Definido pela Corte estadual que a multa prevista no acordo homologado tem índole cominatória, vinculada a obrigação de fazer, torna-se inviável a análise do recurso especial ante o veto dos Enunciados sumulares 5 e 7/STJ. ... (Continua)