Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Honorários. Ilegitimidade ativa. Preclusão. Impugnação. Súmula 283/STF. Penhora de recebíveis. Verba de natureza alimentar. Reexame. Súmula 7/STJ. Possibilidade. Não provimento.

«1 - A legitimidade ativa foi decidida anteriormente sem que haja notícia de recurso, de modo que a questão está preclusa, não tendo havido impugnação a respeito. Incidência doSúmula 283/STF. ... (Continua)