Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ausência de interesse recursal. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A prescrição, apesar de consignada pelo Tribunal a quo ao julgar a apelação, por equívoco no julgado, não gerou a extinção do feito com apreciação do mérito, como seria de rigor. Ao contrário, a Corte Estadual optou por avançar sobre as demais questões recursais, negando provimento ao apelo. Sendo assim, não há interesse recursal dos recorrentes na alegação de ofensa aos artigos de Lei que tratam da prescrição, na medida em que, esta matéria não fundamentou o julgamento proferido na origem. ... (Continua)