Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.5451.8002.7500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229. Agravo interno não provido.

«1 - É assente nesta Corte Superior que não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 quando os litisconsortes manejam juntos um único recurso especial e são representados pelos mesmos procuradores. Precedentes. ... ()

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