Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Internet móvel. Cancelamento. Incidência da multa de fidelização. Ausência de pagamento. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Questão decidida com base nos fatos e provas constantes dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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