Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Não incidência. Expressiva quantidade de drogas e modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1 - A pretendida revisão do julgado - no sentido de que o acusado não se dedicaria à atividade criminosa - , demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, mormente quando apontado que a quantidade da droga aliada ao modus operandi evidenciam o não cumprimento dos requisitos legais do tráfico privilegiado. ... (Continua)