Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO.
Cumprimento de sentença. Decisão que fixou o critério mensal e pro rata die para o fim de cálculo dos juros moratórios. Inconformismo. Acolhimento. Matéria que não se encontra preclusa. Impossibilidade de incidência de juros «pro rata die". Inteligência do CCB/2002, art. 132, § 3º e da Lei 810/1949, art. 2º. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote