Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c pedido de modificação de cronograma de pagamento de operação de crédito rural - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela para sustar os efeitos do protesto - Acolhimento - Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300 - Inexistência de probabilidade do direito - Elementos dos autos que não permitem concluir pela falta de clareza contratual - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)