Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade - Contrato de prestação de serviços odontológicos assinado pela genitora do autor (relativamente incapaz à época dos fatos) - Autor beneficiário dos serviços prestados - Legitimidade da cobrança - Ausência de comprovação da quitação da dívida - Regularidade da inscrição no cadastro de proteção ao crédito - Exercício regular de direito (Art. 188, I, CC) - Dano moral não configurado - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)