Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Caráter procrastinatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538. Reiteração manifestamente protelatória. Elevação da multa.

«1. Diante do caráter manifestamente protelatório dos anteriores embargos de declaração, aplicou-se multa à embargante, no importe de 1% (um por cento), sobre o valor da causa, com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)