Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência do autor, ordenando que a parte requerida se abstenha de realizar cobranças contra o requerente referentes a parcelas vencidas e futuras, bem como de incluir seu nome em órgãos de proteção ao crédito em razão destas. Insurgência da requerida, argumentando que que a cédula de crédito bancário (CCB) emitida pelo agravado foi endossada pela instituição financeira BMP para a agravante, transferindo para esta tanto o crédito quanto a garantia fiduciária. Aduz que a CCB é título de crédito que representa promessa de pagamento de dívida certa, líquida e exigível e que é documento creditório distinto do negócio subjacente. Argumenta que existem dois negócios jurídicos autônomos: a compra e venda firmada entre o agravado e a Momentum Empreendimentos Imobiliários e o empréstimo garantido por alienação fiduciária celebrado entre o recorrido e a instituição financeira BMP, o qual foi endossado para a ora agravante. JULGAMENTO. A ordem de suspensão de qualquer cobrança de valores e da possibilidade da negativação do nome dos autores em cadastros de inadimplentes atende à urgência de impedir efeitos nefastos da mora em relação àqueles que, de forma regular, desistem de seguir com o contrato, merecendo proteção. Precedentes. Necessária a observância do contraditório e a devida instrução processual para avaliar a viabilidade da rescisão contratual envolvendo cláusula de alienação fiduciária e suas repercussões. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)