Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora aos quadros associativos da ré, que justificassem os descontos reclamados. Restituição do indébito, em dobro, que é de rigor, a teor do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido. Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) originariamente arbitrado, a não merecer reparos, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, ademais, porque arbitrado em patamar usualmente adotado por esta Câmara, em casos símiles. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)