Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer, combinada com indenização por danos morais - Plano de assistência à saúde - Decisão que reconheceu de ofício sua incompetência, determinando a remessa do processo para Foro de domicílio da autora - Insurgência - Alegação de que, por se tratar de relação de consumo, a autora tem a faculdade de escolher o foro de domicílio do réu - Cabimento - A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do autor ou do réu - Súmula 77/STJ - Inteligência do CDC, art. 101, I, combinado com o art. 53, III, s «a e «b, do CPC - Declaração de competência do Foro do réu, escolhido pela parte - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)