Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo. Recurso especial. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus (STJ, RMS 45.989/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 06/04/2015). ... (Continua)