Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Repetição dos valores indevidamente pagos a título de tarifa de energia elétrica. Portarias 38 e 45/86. Dnaee. Conteúdo do título exequendo descrito no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ. Restituição antecipada. Compensação e apuração de saldo remanescente. Critério de cálculo. Violação à coisa julgada e preclusão. Ausência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)