Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Bonificação. Prova. Verificação. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência ou não da prova da bonificação das mercadorias, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)