Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Licitação. Inexigibilidade. Contratação de advogado por município. Notória especialidade. Singularidade do serviço. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - A contratação direta de advogado pela Administração Pública é condicionada ao preenchimento dos requisitos de inexigibilidade de licitação previstos na Lei 8.666/1990, quais sejam: a singularidade do objeto contratado e a notória especialidade do profissional escolhido. ... ()
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