Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreensão de mercadoria. Verificação do elemento subjetivo. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A solução da controvérsia depende da aferição a respeito da existência ou não de dolo na conduta atribuída pelas autoridades fiscais ao ora recorrente. ... ()
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