Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Sociedades cooperativas de trabalho. Revogação de isenção. Legitimidade em alguns casos. Incidência de pis/cofins sobre ato cooperativo próprio. Decisão do recurso especial. Matéria discutida diversa da tratada em repercussão geral. Tema 177/STF. Impossibilidade de juízo de retratação.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.085-5/RJ, em repercussão geral (Tema 177/STF), considerou ser legítima a revogação da isenção prevista no inciso I da Lei Complementar 70/1991, art. 6º pela Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições (consolidada na atual Medida Provisória 2.158-35/2001) e a possibilidade de tributação da receita auferida pelas sociedades cooperativas de trabalho, na modalidade serviço, com negócios jurídicos realizados com terceiros não associados tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. O julgamento referido seguiu assim ementado: RE 598.085, Rei. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 6/11/2014, DJe 9/2/2015 - grifei. ... (Continua)