Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (entendimento de que, nos casos de importação indireta, o ICMS deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, sendo irrelevante o fato de a internalização ter ocorrido por estabelecimento intermediário situado em outra Unidade da Federação) e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)