Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 284/STF (em relação ao CPC/1973, art. 535, II, a parte recorrente não indicou, motivadamente, em que consiste a negativa de prestação jurisdicional, a exigir a respectiva complementação pelo órgão «a quo), Súmula 7/STJ (arts. 333, I, do CPC, 577 da CLT e 2º do decreto 1.146/1970), ausência de prequestionamento (arts. 3º, § 4º, da Lei 8.315/1991 e CLT, art. 581) e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)