Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Juros e correção monetária. Tema 905. Juros. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Correção monetária. Incidência do índice inpc.

«I - Esta Corte firmou o entendimento de que, as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, art. 41-A. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009) . (TEMA 905). ... (Continua)