Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Alegação de violação do Lei 8.080/1990, art. 7º, I, II e IV. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de prequestionamento ficto no caso dos autos. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos. Incidência da Súmula 284/STF. Concessão de justiça gratuita. Análise de requisitos. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora. Desnecessidade de comprovação. Pressuposto presumido. Recurso repetitivo. Resp 11366721/BA.

«I - Com relação à violação ao LEI 8.080/1990, art. 7º, I, II e IV o dispositivo não foi objeto de debate no acórdão recorrido e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar as referidas questões federais, elas deixaram de ser apreciadas pelo Tribunal a quo. ... (Continua)