Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Alegação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alíquotas de pis e Cofins. Discussão sobre redução e restabelecimento. Possibilidade. Questão a ser discutida pelo STF. Debate de contrariedade entre Lei ordinária e Lei complementar.

«I - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... (Continua)